EngPonto

Termos de Uso e Política de Privacidade

Plataforma EngPonto · Versão 1.0 · Última atualização: 03/08/2026

O que esta página informa

Este documento é público e pode ser lido sem cadastro ou login. Ele reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma EngPonto, desenvolvida pela Orbytis Softwares e Soluções em Tecnologia.

A Política de Privacidade descreve quais dados pessoais são tratados, para que são usados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos e como o titular pode pedir acesso, correção, revogação do consentimento ou eliminação.

A versão em PDF deste mesmo texto permanece disponível em terms_of_use_and_privacy.pdf.

1. Apresentação

Bem-vindo ao EngPonto, plataforma desenvolvida e disponibilizada pela Orbytis Softwares e Soluções em Tecnologia ("Orbytis"), destinada ao gerenciamento eletrônico da jornada de trabalho, controle de frequência, registro de ponto eletrônico, gestão de banco de horas, emissão de relatórios gerenciais e demais funcionalidades relacionadas à administração da jornada laboral.

O EngPonto foi desenvolvido para atender organizações públicas e privadas que necessitam de uma solução moderna, segura e aderente à legislação brasileira para controle eletrônico de jornada, oferecendo funcionalidades como registro de ponto por dispositivos móveis, navegadores web, totens corporativos, autenticação biométrica facial, geolocalização, cercas virtuais, assinatura eletrônica de espelhos de ponto e ferramentas de gestão voltadas ao departamento de Recursos Humanos.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, a Empresa Contratante, seus administradores e usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da Plataforma.

Caso não concordem com qualquer disposição deste documento, deverão interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

2. Definições

Para os fins deste Termo, adotam-se as seguintes definições:

Plataforma
sistema EngPonto, disponibilizado em ambiente web, mobile ou outros dispositivos compatíveis.
Orbytis
empresa desenvolvedora, proprietária intelectual e fornecedora da Plataforma.
Cliente
pessoa jurídica que celebra contrato de licenciamento e utilização da Plataforma.
Administrador
usuário designado pelo Cliente para administrar o ambiente da empresa na Plataforma.
Usuário
pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar qualquer funcionalidade do EngPonto.
Colaborador
empregado, estagiário, aprendiz, terceirizado ou qualquer pessoa cujo controle de jornada seja realizado pela Plataforma.
Registro de Jornada
marcação eletrônica realizada por meio da Plataforma para indicar o início, intervalos e término da jornada de trabalho.
Dispositivo Autorizado
equipamento previamente autorizado para realização dos registros eletrônicos de ponto.
Geolocalização
informação referente à posição geográfica do dispositivo utilizado no momento do registro.
Cerca Virtual (Geofence)
perímetro geográfico previamente definido pelo Cliente para validação das marcações de ponto.
Reconhecimento Facial
mecanismo biométrico destinado à autenticação da identidade do usuário durante o registro da jornada.
Totem
equipamento compartilhado configurado para utilização coletiva na realização de registros eletrônicos de ponto.

3. Objeto

O presente Termo estabelece as condições gerais para utilização da Plataforma EngPonto, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades da Orbytis, da Empresa Contratante e dos Usuários autorizados.

A Plataforma tem como finalidade disponibilizar ferramentas destinadas à gestão eletrônica da jornada de trabalho, incluindo, entre outras funcionalidades:

A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão da jornada de trabalho, não substituindo as obrigações legais da Empresa Contratante perante seus colaboradores e órgãos fiscalizadores.

4. Licença de uso

A Orbytis concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma, observadas as condições estabelecidas no contrato comercial firmado entre as partes.

A licença possui natureza:

A licença concedida não implica transferência de propriedade intelectual sobre o software, seu código-fonte, banco de dados, documentação técnica, interfaces, layouts, algoritmos ou quaisquer outros ativos tecnológicos.

É vedado ao Cliente ou aos Usuários:

5. Cadastro e gerenciamento de usuários

O acesso à Plataforma dependerá de cadastro prévio realizado pelo Administrador da Empresa Contratante.

Cada usuário possuirá credenciais individuais e intransferíveis de acesso.

O Cliente compromete-se a:

As credenciais de autenticação são de uso pessoal e intransferível.

É proibido:

Todas as ações realizadas por meio das credenciais do usuário serão presumidas como legítimas, cabendo ao Cliente zelar pela confidencialidade das informações de acesso.

6. Funcionalidades da Plataforma

O EngPonto disponibiliza um conjunto integrado de funcionalidades voltadas à gestão da jornada de trabalho, podendo variar conforme o plano contratado.

Entre os recursos disponíveis destacam-se:

6.1 Registro eletrônico de jornada

Permite o registro dos horários de entrada, saída, intervalos e demais marcações relacionadas à jornada de trabalho.

Os registros poderão ser realizados pelos meios disponibilizados pela Plataforma e autorizados pela Empresa Contratante.

6.2 Gestão de horários

Permite configurar jornadas de trabalho, escalas, turnos, horários flexíveis, banco de horas, tolerâncias, feriados, folgas e demais parâmetros necessários ao controle da frequência.

6.3 Gestão de colaboradores

Permite cadastrar colaboradores, departamentos, cargos, centros de custo, unidades organizacionais e demais informações necessárias à gestão da jornada.

6.4 Relatórios gerenciais

Disponibiliza relatórios destinados ao acompanhamento operacional e gerencial, incluindo indicadores relacionados à frequência, atrasos, faltas, banco de horas, horas extras e demais informações pertinentes.

6.5 Assinatura eletrônica

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de assinatura eletrônica para confirmação dos espelhos de ponto, observadas as regras estabelecidas pela Empresa Contratante e a legislação aplicável.

6.6 Integrações

A Plataforma poderá integrar-se a sistemas de folha de pagamento, ERP, diretórios corporativos, serviços de autenticação, APIs e demais soluções tecnológicas.

A disponibilidade dessas integrações dependerá do plano contratado e da compatibilidade técnica dos sistemas envolvidos.

7. Responsabilidades da Empresa Contratante

Compete exclusivamente ao Cliente:

O Cliente reconhece que a correta configuração dos parâmetros da Plataforma influencia diretamente os resultados apresentados pelos relatórios e controles de jornada.

8. Responsabilidades dos usuários e colaboradores

Os usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação.

É dever dos usuários:

É expressamente proibido:

A utilização indevida da Plataforma poderá ensejar bloqueio de acesso, responsabilização contratual e adoção das medidas legais cabíveis.

9. Registro eletrônico da jornada de trabalho

A Plataforma EngPonto disponibiliza mecanismos destinados ao registro eletrônico da jornada de trabalho dos colaboradores da Empresa Contratante.

Os registros poderão compreender, entre outros:

Cada registro será armazenado juntamente com os metadados técnicos disponíveis no momento da marcação, tais como data, horário, identificação do usuário, dispositivo utilizado e demais informações necessárias à rastreabilidade e auditoria.

A Empresa Contratante é responsável pela definição das regras de jornada, escalas, horários, tolerâncias e demais parâmetros utilizados pela Plataforma.

10. Registros via web, dispositivos móveis e totens

A Plataforma permite a realização de registros por diferentes meios tecnológicos, incluindo:

Cada modalidade poderá possuir requisitos específicos de autenticação definidos pela Empresa Contratante.

A Orbytis não garante o funcionamento da Plataforma em dispositivos incompatíveis ou que não atendam aos requisitos mínimos publicados.

11. Reconhecimento facial

A Plataforma poderá utilizar tecnologia de reconhecimento facial para autenticação do colaborador durante o registro da jornada.

O reconhecimento facial possui como finalidade:

A utilização desta funcionalidade dependerá de habilitação pela Empresa Contratante.

A Orbytis atua exclusivamente como Operadora dos dados biométricos tratados por meio da Plataforma, realizando o processamento conforme as instruções da Empresa Contratante.

A responsabilidade pela definição da base legal para utilização dos dados biométricos perante seus colaboradores é exclusiva da Empresa Contratante.

A Orbytis empregará medidas técnicas compatíveis com o estado da técnica para proteção das informações biométricas tratadas.

12. Geolocalização

Quando habilitada pela Empresa Contratante, a Plataforma poderá coletar informações de geolocalização durante os registros eletrônicos da jornada.

A geolocalização possui as seguintes finalidades:

As coordenadas geográficas somente serão coletadas no momento da realização do registro de ponto ou em outras hipóteses previamente configuradas pela Empresa Contratante.

A Plataforma não realiza rastreamento contínuo do colaborador, salvo quando essa funcionalidade for expressamente contratada e observadas as bases legais aplicáveis.

13. Cerca virtual (geofence)

A Empresa Contratante poderá configurar áreas geográficas autorizadas para realização das marcações.

Essas áreas poderão compreender, entre outras:

Quando configurada, a Plataforma poderá:

A configuração das áreas autorizadas é de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante.

14. Autenticação e mecanismos de segurança

A Plataforma poderá utilizar um ou mais mecanismos de autenticação, incluindo:

A Empresa Contratante poderá definir diferentes níveis de autenticação conforme o perfil dos usuários.

15. Assinatura eletrônica dos espelhos de ponto

A Plataforma poderá disponibilizar assinatura eletrônica para confirmação dos espelhos de ponto pelos colaboradores.

A assinatura eletrônica possui como finalidade:

Sempre que disponível, a assinatura será vinculada aos respectivos registros eletrônicos e armazenada juntamente com os metadados necessários à comprovação da operação.

A assinatura eletrônica não altera nem substitui obrigações legais da Empresa Contratante.

16. Banco de horas

A Plataforma disponibiliza recursos destinados ao gerenciamento de banco de horas, observadas as parametrizações definidas pela Empresa Contratante.

Poderão ser gerenciados, entre outros:

A correta parametrização das regras trabalhistas permanece sob responsabilidade da Empresa Contratante.

17. Justificativas, solicitações e aprovações

A Plataforma poderá permitir que colaboradores realizem solicitações relacionadas à jornada de trabalho, incluindo:

As solicitações poderão ser submetidas a fluxos de aprovação definidos pela Empresa Contratante.

Todas as ações serão registradas para fins de auditoria.

18. Relatórios gerenciais

A Plataforma poderá disponibilizar relatórios destinados ao acompanhamento da jornada de trabalho, incluindo, entre outros:

Os relatórios possuem caráter informativo e dependem da correta parametrização realizada pela Empresa Contratante.

19. Conformidade legal

A Plataforma foi concebida para apoiar a gestão eletrônica da jornada de trabalho em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas relacionadas ao controle eletrônico de ponto.

Entretanto, a utilização da Plataforma não substitui:

Cabe exclusivamente ao Cliente assegurar que a utilização da Plataforma esteja adequada às normas aplicáveis ao seu segmento de atuação.

20. Disponibilidade da Plataforma

A Orbytis envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível continuamente.

Entretanto poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

21. Segurança da informação

A Orbytis adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação, incluindo:

Embora sejam adotadas medidas robustas de segurança, nenhum sistema computacional pode ser considerado absolutamente invulnerável.

22. Auditoria e registro de logs

Com o objetivo de garantir rastreabilidade, integridade e segurança das operações, a Plataforma poderá registrar automaticamente logs relacionados à utilização do sistema.

Poderão ser registrados, entre outros:

Os registros poderão ser utilizados para:

23. Prevenção a fraudes

Com o objetivo de preservar a integridade dos registros eletrônicos de jornada, a Plataforma poderá utilizar mecanismos destinados à identificação de comportamentos incompatíveis com o uso regular do sistema.

Poderão ser detectadas, entre outras situações:

Identificadas irregularidades, a Orbytis poderá adotar medidas técnicas para preservar a integridade da Plataforma, incluindo bloqueios preventivos, notificações à Empresa Contratante e registros para fins de auditoria.

24. Integrações com sistemas de terceiros

A Plataforma poderá integrar-se a soluções externas, tais como:

A Orbytis não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuidade promovidas por terceiros que afetem o funcionamento dessas integrações.

Política de Privacidade

As seções 25 a 30, em conjunto com as seções 11, 12, 22, 24 e 28, constituem a Política de Privacidade da Plataforma mencionada na seção 1. Elas informam o tratamento de dados pessoais realizado para o funcionamento do EngPonto, inclusive no aplicativo móvel.

25. Tratamento de dados pessoais

A utilização da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais de usuários e colaboradores da Empresa Contratante, observando integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as demais normas aplicáveis.

No contexto da utilização da Plataforma:

A Orbytis compromete-se a tratar os dados pessoais exclusivamente para execução dos serviços contratados, abstendo-se de utilizá-los para finalidades diversas daquelas determinadas pela Empresa Contratante, salvo quando houver obrigação legal ou autorização expressa.

26. Finalidades do tratamento dos dados

Os dados tratados pela Plataforma destinam-se, entre outras finalidades, a:

27. Dados biométricos

Quando a funcionalidade de reconhecimento facial estiver habilitada, poderão ser tratados dados biométricos para autenticação da identidade do colaborador.

A Empresa Contratante declara possuir fundamento jurídico para utilização dessa funcionalidade perante seus colaboradores.

A Orbytis realizará exclusivamente o processamento técnico necessário ao funcionamento da Plataforma, observando rigorosos controles de segurança.

Os dados biométricos não serão comercializados, cedidos ou utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas estabelecidas pela Empresa Contratante.

28. Geolocalização

Quando habilitada, a Plataforma poderá registrar informações de localização geográfica durante a realização das marcações de ponto.

Esses dados destinam-se exclusivamente a:

A Plataforma não realiza monitoramento permanente da localização do colaborador, salvo quando houver contratação específica dessa funcionalidade e observadas as exigências legais aplicáveis.

29. Retenção dos dados

Os dados tratados permanecerão armazenados durante o período necessário para:

Após encerradas as finalidades do tratamento, os dados poderão ser:

30. Direitos dos titulares

Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:

As solicitações deverão ser encaminhadas preferencialmente à Empresa Contratante, na qualidade de Controladora dos dados. Pedidos também podem ser enviados à Orbytis pelo contato indicado na seção 42.

31. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma EngPonto pertencem exclusivamente à Orbytis, incluindo, mas não se limitando a:

Nenhuma disposição deste Termo implica cessão ou transferência de propriedade intelectual.

32. Restrições de uso

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

O descumprimento dessas disposições poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal.

33. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais e financeiras às quais tiverem acesso durante a execução da relação contratual.

São consideradas confidenciais, entre outras:

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento do contrato.

34. Responsabilidades da Orbytis

Compete à Orbytis:

A Orbytis não responde por decisões administrativas, trabalhistas ou gerenciais adotadas pela Empresa Contratante com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma.

35. Responsabilidades da Empresa Contratante

Compete exclusivamente ao Cliente:

36. Limitação de responsabilidade

A Orbytis não será responsável por:

Em nenhuma hipótese a Orbytis responderá por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais decorrentes da utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

37. Suspensão do acesso

A Orbytis poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma quando verificar:

Sempre que possível, a Empresa Contratante será previamente comunicada.

38. Encerramento da licença

A licença de utilização poderá ser encerrada:

Encerrada a contratação, a Empresa Contratante poderá solicitar a exportação dos dados armazenados na Plataforma, observadas as condições contratuais e os prazos estabelecidos pela Orbytis.

Após o período de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

39. Alterações dos Termos de Uso

A Orbytis poderá alterar este Termo sempre que necessário para:

As versões atualizadas serão disponibilizadas na Plataforma, entrando em vigor na data de sua publicação ou conforme comunicado aos Clientes.

40. Legislação aplicável

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente:

41. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Uso.

42. Contatos

Quaisquer dúvidas relativas à utilização da Plataforma, inclusive pedidos de acesso, correção, revogação de consentimento ou eliminação de dados pessoais, poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Orbytis.

Orbytis Softwares e Soluções em Tecnologia

Endereço: Av. João Câncio da Silva, 931 – Techne Mall Sala 304, Manaíra, João Pessoa - PB, 58038-341

CNPJ: 16.896.874/0001-09

Website: https://orbytis.com.br/

E-mail: comercial@orbytis.com.br

Telefone: 8393376818

43. Disposições finais

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas neste Termo não constituirá renúncia de direitos nem novação contratual.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Este Termo constitui o entendimento integral entre as partes quanto à utilização da Plataforma EngPonto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores relacionados ao seu objeto.

Ao utilizar a Plataforma, a Empresa Contratante e seus Usuários declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com todas as disposições constantes deste Termo de Uso.