Termos de Uso e Política de Privacidade
O que esta página informa
Este documento é público e pode ser lido sem cadastro ou login. Ele reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma EngPonto, desenvolvida pela Orbytis Softwares e Soluções em Tecnologia.
A Política de Privacidade descreve quais dados pessoais são tratados, para que são usados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos e como o titular pode pedir acesso, correção, revogação do consentimento ou eliminação.
- Quais dados são tratados e para que
- Dados faciais e biométricos
- Localização
- Identificadores técnicos, dispositivo e logs
- Integrações com terceiros
- Retenção, eliminação e exportação
- Direitos do titular e como solicitar
- Canal de contato
A versão em PDF deste mesmo texto permanece disponível em terms_of_use_and_privacy.pdf.
1. Apresentação
Bem-vindo ao EngPonto, plataforma desenvolvida e disponibilizada pela Orbytis Softwares e Soluções em Tecnologia ("Orbytis"), destinada ao gerenciamento eletrônico da jornada de trabalho, controle de frequência, registro de ponto eletrônico, gestão de banco de horas, emissão de relatórios gerenciais e demais funcionalidades relacionadas à administração da jornada laboral.
O EngPonto foi desenvolvido para atender organizações públicas e privadas que necessitam de uma solução moderna, segura e aderente à legislação brasileira para controle eletrônico de jornada, oferecendo funcionalidades como registro de ponto por dispositivos móveis, navegadores web, totens corporativos, autenticação biométrica facial, geolocalização, cercas virtuais, assinatura eletrônica de espelhos de ponto e ferramentas de gestão voltadas ao departamento de Recursos Humanos.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, a Empresa Contratante, seus administradores e usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da Plataforma.
Caso não concordem com qualquer disposição deste documento, deverão interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
2. Definições
Para os fins deste Termo, adotam-se as seguintes definições:
- Plataforma
- sistema EngPonto, disponibilizado em ambiente web, mobile ou outros dispositivos compatíveis.
- Orbytis
- empresa desenvolvedora, proprietária intelectual e fornecedora da Plataforma.
- Cliente
- pessoa jurídica que celebra contrato de licenciamento e utilização da Plataforma.
- Administrador
- usuário designado pelo Cliente para administrar o ambiente da empresa na Plataforma.
- Usuário
- pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar qualquer funcionalidade do EngPonto.
- Colaborador
- empregado, estagiário, aprendiz, terceirizado ou qualquer pessoa cujo controle de jornada seja realizado pela Plataforma.
- Registro de Jornada
- marcação eletrônica realizada por meio da Plataforma para indicar o início, intervalos e término da jornada de trabalho.
- Dispositivo Autorizado
- equipamento previamente autorizado para realização dos registros eletrônicos de ponto.
- Geolocalização
- informação referente à posição geográfica do dispositivo utilizado no momento do registro.
- Cerca Virtual (Geofence)
- perímetro geográfico previamente definido pelo Cliente para validação das marcações de ponto.
- Reconhecimento Facial
- mecanismo biométrico destinado à autenticação da identidade do usuário durante o registro da jornada.
- Totem
- equipamento compartilhado configurado para utilização coletiva na realização de registros eletrônicos de ponto.
3. Objeto
O presente Termo estabelece as condições gerais para utilização da Plataforma EngPonto, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades da Orbytis, da Empresa Contratante e dos Usuários autorizados.
A Plataforma tem como finalidade disponibilizar ferramentas destinadas à gestão eletrônica da jornada de trabalho, incluindo, entre outras funcionalidades:
- registro eletrônico de ponto via navegador web;
- registro eletrônico de ponto por aplicativo móvel;
- utilização de totens corporativos;
- autenticação por reconhecimento facial;
- validação por geolocalização;
- utilização de cercas virtuais (geofencing);
- controle de banco de horas;
- controle de jornadas;
- gestão de horários;
- tratamento de justificativas;
- emissão de espelhos de ponto;
- assinatura eletrônica dos registros;
- emissão de relatórios gerenciais;
- acompanhamento em tempo real da frequência dos colaboradores;
- integração com sistemas de folha de pagamento;
- auditoria dos registros realizados.
A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão da jornada de trabalho, não substituindo as obrigações legais da Empresa Contratante perante seus colaboradores e órgãos fiscalizadores.
4. Licença de uso
A Orbytis concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma, observadas as condições estabelecidas no contrato comercial firmado entre as partes.
A licença possui natureza:
- limitada;
- onerosa;
- não exclusiva;
- intransferível;
- revogável;
- temporária;
- vinculada à vigência contratual.
A licença concedida não implica transferência de propriedade intelectual sobre o software, seu código-fonte, banco de dados, documentação técnica, interfaces, layouts, algoritmos ou quaisquer outros ativos tecnológicos.
É vedado ao Cliente ou aos Usuários:
- copiar o software;
- modificar funcionalidades;
- descompilar;
- realizar engenharia reversa;
- distribuir o sistema;
- sublicenciar;
- comercializar qualquer parte da Plataforma;
- remover marcas, logotipos ou avisos de propriedade intelectual.
5. Cadastro e gerenciamento de usuários
O acesso à Plataforma dependerá de cadastro prévio realizado pelo Administrador da Empresa Contratante.
Cada usuário possuirá credenciais individuais e intransferíveis de acesso.
O Cliente compromete-se a:
- manter atualizadas as informações cadastrais;
- conceder acesso apenas a pessoas autorizadas;
- remover imediatamente usuários desligados da organização;
- definir perfis de acesso compatíveis com as atribuições de cada colaborador.
As credenciais de autenticação são de uso pessoal e intransferível.
É proibido:
- compartilhar senhas;
- utilizar credenciais de terceiros;
- criar usuários fictícios;
- fornecer informações falsas;
- utilizar mecanismos destinados a burlar controles de autenticação.
Todas as ações realizadas por meio das credenciais do usuário serão presumidas como legítimas, cabendo ao Cliente zelar pela confidencialidade das informações de acesso.
6. Funcionalidades da Plataforma
O EngPonto disponibiliza um conjunto integrado de funcionalidades voltadas à gestão da jornada de trabalho, podendo variar conforme o plano contratado.
Entre os recursos disponíveis destacam-se:
6.1 Registro eletrônico de jornada
Permite o registro dos horários de entrada, saída, intervalos e demais marcações relacionadas à jornada de trabalho.
Os registros poderão ser realizados pelos meios disponibilizados pela Plataforma e autorizados pela Empresa Contratante.
6.2 Gestão de horários
Permite configurar jornadas de trabalho, escalas, turnos, horários flexíveis, banco de horas, tolerâncias, feriados, folgas e demais parâmetros necessários ao controle da frequência.
6.3 Gestão de colaboradores
Permite cadastrar colaboradores, departamentos, cargos, centros de custo, unidades organizacionais e demais informações necessárias à gestão da jornada.
6.4 Relatórios gerenciais
Disponibiliza relatórios destinados ao acompanhamento operacional e gerencial, incluindo indicadores relacionados à frequência, atrasos, faltas, banco de horas, horas extras e demais informações pertinentes.
6.5 Assinatura eletrônica
A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de assinatura eletrônica para confirmação dos espelhos de ponto, observadas as regras estabelecidas pela Empresa Contratante e a legislação aplicável.
6.6 Integrações
A Plataforma poderá integrar-se a sistemas de folha de pagamento, ERP, diretórios corporativos, serviços de autenticação, APIs e demais soluções tecnológicas.
A disponibilidade dessas integrações dependerá do plano contratado e da compatibilidade técnica dos sistemas envolvidos.
7. Responsabilidades da Empresa Contratante
Compete exclusivamente ao Cliente:
- utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente;
- observar a legislação trabalhista aplicável;
- respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- definir corretamente jornadas, escalas e regras de apuração;
- cadastrar corretamente os colaboradores;
- garantir a veracidade das informações inseridas;
- comunicar alterações cadastrais relevantes;
- preservar a confidencialidade das credenciais de acesso;
- orientar seus colaboradores quanto ao correto uso da Plataforma;
- responder pelos atos praticados por seus usuários autorizados.
O Cliente reconhece que a correta configuração dos parâmetros da Plataforma influencia diretamente os resultados apresentados pelos relatórios e controles de jornada.
8. Responsabilidades dos usuários e colaboradores
Os usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação.
É dever dos usuários:
- realizar registros de jornada de forma verdadeira;
- utilizar exclusivamente suas próprias credenciais;
- proteger suas senhas;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta;
- manter atualizados seus dados cadastrais quando solicitado.
É expressamente proibido:
- realizar registros para terceiros;
- permitir que terceiros realizem registros em seu nome;
- tentar fraudar os mecanismos de autenticação;
- manipular informações da Plataforma;
- utilizar dispositivos ou softwares destinados a burlar os mecanismos de segurança.
A utilização indevida da Plataforma poderá ensejar bloqueio de acesso, responsabilização contratual e adoção das medidas legais cabíveis.
9. Registro eletrônico da jornada de trabalho
A Plataforma EngPonto disponibiliza mecanismos destinados ao registro eletrônico da jornada de trabalho dos colaboradores da Empresa Contratante.
Os registros poderão compreender, entre outros:
- início da jornada;
- intervalo intrajornada;
- retorno do intervalo;
- término da jornada;
- marcações extraordinárias;
- registros complementares autorizados pela Empresa Contratante.
Cada registro será armazenado juntamente com os metadados técnicos disponíveis no momento da marcação, tais como data, horário, identificação do usuário, dispositivo utilizado e demais informações necessárias à rastreabilidade e auditoria.
A Empresa Contratante é responsável pela definição das regras de jornada, escalas, horários, tolerâncias e demais parâmetros utilizados pela Plataforma.
10. Registros via web, dispositivos móveis e totens
A Plataforma permite a realização de registros por diferentes meios tecnológicos, incluindo:
- navegador web;
- aplicativo móvel;
- dispositivos corporativos;
- totens de autoatendimento;
- outros dispositivos homologados pela Orbytis.
Cada modalidade poderá possuir requisitos específicos de autenticação definidos pela Empresa Contratante.
A Orbytis não garante o funcionamento da Plataforma em dispositivos incompatíveis ou que não atendam aos requisitos mínimos publicados.
11. Reconhecimento facial
A Plataforma poderá utilizar tecnologia de reconhecimento facial para autenticação do colaborador durante o registro da jornada.
O reconhecimento facial possui como finalidade:
- confirmar a identidade do usuário;
- prevenir registros fraudulentos;
- impedir marcações realizadas por terceiros;
- aumentar a confiabilidade dos registros eletrônicos.
A utilização desta funcionalidade dependerá de habilitação pela Empresa Contratante.
A Orbytis atua exclusivamente como Operadora dos dados biométricos tratados por meio da Plataforma, realizando o processamento conforme as instruções da Empresa Contratante.
A responsabilidade pela definição da base legal para utilização dos dados biométricos perante seus colaboradores é exclusiva da Empresa Contratante.
A Orbytis empregará medidas técnicas compatíveis com o estado da técnica para proteção das informações biométricas tratadas.
12. Geolocalização
Quando habilitada pela Empresa Contratante, a Plataforma poderá coletar informações de geolocalização durante os registros eletrônicos da jornada.
A geolocalização possui as seguintes finalidades:
- validar o local da marcação;
- auxiliar auditorias;
- comprovar deslocamentos quando aplicável;
- prevenir registros indevidos;
- atender políticas internas da organização.
As coordenadas geográficas somente serão coletadas no momento da realização do registro de ponto ou em outras hipóteses previamente configuradas pela Empresa Contratante.
A Plataforma não realiza rastreamento contínuo do colaborador, salvo quando essa funcionalidade for expressamente contratada e observadas as bases legais aplicáveis.
13. Cerca virtual (geofence)
A Empresa Contratante poderá configurar áreas geográficas autorizadas para realização das marcações.
Essas áreas poderão compreender, entre outras:
- sede administrativa;
- filiais;
- unidades operacionais;
- obras;
- clientes;
- áreas externas previamente cadastradas.
Quando configurada, a Plataforma poderá:
- permitir registros apenas dentro da área autorizada;
- emitir alertas;
- registrar exceções;
- solicitar justificativas;
- encaminhar ocorrências para aprovação do gestor.
A configuração das áreas autorizadas é de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante.
14. Autenticação e mecanismos de segurança
A Plataforma poderá utilizar um ou mais mecanismos de autenticação, incluindo:
- login e senha;
- autenticação multifator (MFA);
- reconhecimento facial;
- dispositivos confiáveis;
- tokens de segurança;
- autenticação corporativa integrada;
- Single Sign-On (SSO), quando disponível.
A Empresa Contratante poderá definir diferentes níveis de autenticação conforme o perfil dos usuários.
15. Assinatura eletrônica dos espelhos de ponto
A Plataforma poderá disponibilizar assinatura eletrônica para confirmação dos espelhos de ponto pelos colaboradores.
A assinatura eletrônica possui como finalidade:
- confirmar ciência dos registros;
- reduzir processos físicos;
- aumentar a rastreabilidade;
- facilitar auditorias;
- apoiar processos trabalhistas.
Sempre que disponível, a assinatura será vinculada aos respectivos registros eletrônicos e armazenada juntamente com os metadados necessários à comprovação da operação.
A assinatura eletrônica não altera nem substitui obrigações legais da Empresa Contratante.
16. Banco de horas
A Plataforma disponibiliza recursos destinados ao gerenciamento de banco de horas, observadas as parametrizações definidas pela Empresa Contratante.
Poderão ser gerenciados, entre outros:
- créditos;
- débitos;
- compensações;
- limites;
- períodos de apuração;
- relatórios;
- saldos individuais.
A correta parametrização das regras trabalhistas permanece sob responsabilidade da Empresa Contratante.
17. Justificativas, solicitações e aprovações
A Plataforma poderá permitir que colaboradores realizem solicitações relacionadas à jornada de trabalho, incluindo:
- inclusão de marcações;
- justificativas;
- correções;
- solicitações de ajuste;
- anexação de documentos.
As solicitações poderão ser submetidas a fluxos de aprovação definidos pela Empresa Contratante.
Todas as ações serão registradas para fins de auditoria.
18. Relatórios gerenciais
A Plataforma poderá disponibilizar relatórios destinados ao acompanhamento da jornada de trabalho, incluindo, entre outros:
- frequência;
- atrasos;
- faltas;
- banco de horas;
- horas extras;
- jornadas excedentes;
- espelhos de ponto;
- registros pendentes;
- indicadores gerenciais.
Os relatórios possuem caráter informativo e dependem da correta parametrização realizada pela Empresa Contratante.
19. Conformidade legal
A Plataforma foi concebida para apoiar a gestão eletrônica da jornada de trabalho em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas relacionadas ao controle eletrônico de ponto.
Entretanto, a utilização da Plataforma não substitui:
- a correta parametrização das jornadas;
- a observância da legislação trabalhista;
- acordos coletivos;
- convenções coletivas;
- regulamentos internos da Empresa Contratante.
Cabe exclusivamente ao Cliente assegurar que a utilização da Plataforma esteja adequada às normas aplicáveis ao seu segmento de atuação.
20. Disponibilidade da Plataforma
A Orbytis envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível continuamente.
Entretanto poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
- manutenção preventiva;
- manutenção corretiva;
- atualizações de software;
- falhas em provedores de internet;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- interrupções em serviços de nuvem;
- falhas de energia;
- ataques cibernéticos;
- eventos de força maior;
- caso fortuito.
Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.
21. Segurança da informação
A Orbytis adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação, incluindo:
- criptografia de comunicações;
- controle de acesso baseado em perfis;
- autenticação segura;
- segregação de ambientes;
- backups periódicos;
- monitoramento contínuo;
- registros de auditoria;
- gestão de vulnerabilidades;
- atualização periódica dos sistemas;
- proteção contra acessos não autorizados.
Embora sejam adotadas medidas robustas de segurança, nenhum sistema computacional pode ser considerado absolutamente invulnerável.
22. Auditoria e registro de logs
Com o objetivo de garantir rastreabilidade, integridade e segurança das operações, a Plataforma poderá registrar automaticamente logs relacionados à utilização do sistema.
Poderão ser registrados, entre outros:
- identificação do usuário;
- data e horário;
- endereço IP;
- dispositivo utilizado;
- navegador;
- sistema operacional;
- localização quando aplicável;
- operações realizadas;
- alterações cadastrais;
- autenticações;
- falhas de autenticação;
- acessos administrativos.
Os registros poderão ser utilizados para:
- investigação de incidentes;
- prevenção a fraudes;
- atendimento de determinações legais;
- auditorias internas;
- suporte técnico.
23. Prevenção a fraudes
Com o objetivo de preservar a integridade dos registros eletrônicos de jornada, a Plataforma poderá utilizar mecanismos destinados à identificação de comportamentos incompatíveis com o uso regular do sistema.
Poderão ser detectadas, entre outras situações:
- tentativas repetidas de autenticação inválida;
- acessos simultâneos incompatíveis;
- utilização de dispositivos não autorizados;
- registros incompatíveis com as regras de geolocalização;
- inconsistências biométricas;
- manipulação indevida das informações.
Identificadas irregularidades, a Orbytis poderá adotar medidas técnicas para preservar a integridade da Plataforma, incluindo bloqueios preventivos, notificações à Empresa Contratante e registros para fins de auditoria.
24. Integrações com sistemas de terceiros
A Plataforma poderá integrar-se a soluções externas, tais como:
- sistemas de folha de pagamento;
- ERPs;
- Active Directory;
- serviços de autenticação;
- APIs corporativas;
- plataformas de gestão de pessoas.
A Orbytis não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuidade promovidas por terceiros que afetem o funcionamento dessas integrações.
Política de Privacidade
As seções 25 a 30, em conjunto com as seções 11, 12, 22, 24 e 28, constituem a Política de Privacidade da Plataforma mencionada na seção 1. Elas informam o tratamento de dados pessoais realizado para o funcionamento do EngPonto, inclusive no aplicativo móvel.
25. Tratamento de dados pessoais
A utilização da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais de usuários e colaboradores da Empresa Contratante, observando integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as demais normas aplicáveis.
No contexto da utilização da Plataforma:
- a Empresa Contratante atua como Controladora dos dados pessoais;
- a Orbytis atua como Operadora, realizando o tratamento conforme as instruções da Controladora.
A Orbytis compromete-se a tratar os dados pessoais exclusivamente para execução dos serviços contratados, abstendo-se de utilizá-los para finalidades diversas daquelas determinadas pela Empresa Contratante, salvo quando houver obrigação legal ou autorização expressa.
26. Finalidades do tratamento dos dados
Os dados tratados pela Plataforma destinam-se, entre outras finalidades, a:
- controle eletrônico da jornada de trabalho;
- autenticação dos usuários;
- prevenção de fraudes;
- identificação dos colaboradores;
- geração de espelhos de ponto;
- gerenciamento de banco de horas;
- emissão de relatórios;
- cumprimento de obrigações trabalhistas;
- atendimento de determinações legais;
- suporte técnico;
- manutenção da Plataforma;
- auditoria;
- segurança da informação.
27. Dados biométricos
Quando a funcionalidade de reconhecimento facial estiver habilitada, poderão ser tratados dados biométricos para autenticação da identidade do colaborador.
A Empresa Contratante declara possuir fundamento jurídico para utilização dessa funcionalidade perante seus colaboradores.
A Orbytis realizará exclusivamente o processamento técnico necessário ao funcionamento da Plataforma, observando rigorosos controles de segurança.
Os dados biométricos não serão comercializados, cedidos ou utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas estabelecidas pela Empresa Contratante.
28. Geolocalização
Quando habilitada, a Plataforma poderá registrar informações de localização geográfica durante a realização das marcações de ponto.
Esses dados destinam-se exclusivamente a:
- validar o local do registro;
- apoiar auditorias;
- prevenir fraudes;
- atender políticas internas do Cliente;
- gerar evidências relacionadas ao controle de jornada.
A Plataforma não realiza monitoramento permanente da localização do colaborador, salvo quando houver contratação específica dessa funcionalidade e observadas as exigências legais aplicáveis.
29. Retenção dos dados
Os dados tratados permanecerão armazenados durante o período necessário para:
- execução do contrato;
- cumprimento de obrigações legais;
- exercício regular de direitos;
- auditorias;
- atendimento de fiscalizações;
- preservação da integridade dos registros eletrônicos.
Após encerradas as finalidades do tratamento, os dados poderão ser:
- eliminados;
- anonimizados;
- arquivados quando exigido pela legislação.
30. Direitos dos titulares
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização;
- bloqueio;
- eliminação quando cabível;
- portabilidade;
- informação sobre compartilhamentos;
- revogação do consentimento quando esta for a base legal;
- oposição ao tratamento nos casos previstos em lei.
As solicitações deverão ser encaminhadas preferencialmente à Empresa Contratante, na qualidade de Controladora dos dados. Pedidos também podem ser enviados à Orbytis pelo contato indicado na seção 42.
31. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à Plataforma EngPonto pertencem exclusivamente à Orbytis, incluindo, mas não se limitando a:
- código-fonte;
- banco de dados;
- documentação técnica;
- APIs;
- algoritmos;
- modelos computacionais;
- identidade visual;
- interfaces gráficas;
- layout;
- relatórios;
- fluxos operacionais;
- manuais;
- marcas;
- logotipos;
- nome comercial;
- tecnologias desenvolvidas.
Nenhuma disposição deste Termo implica cessão ou transferência de propriedade intelectual.
32. Restrições de uso
É vedado ao Cliente e aos Usuários:
- copiar a Plataforma;
- reproduzir qualquer parte do software;
- realizar engenharia reversa;
- descompilar;
- modificar funcionalidades;
- remover avisos de propriedade intelectual;
- desenvolver soluções derivadas;
- sublicenciar;
- comercializar a Plataforma;
- utilizar robôs ou mecanismos automatizados para extração de dados sem autorização.
O descumprimento dessas disposições poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal.
33. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais e financeiras às quais tiverem acesso durante a execução da relação contratual.
São consideradas confidenciais, entre outras:
- códigos-fonte;
- arquitetura da solução;
- bancos de dados;
- credenciais;
- documentação técnica;
- planos comerciais;
- estratégias de negócio;
- informações dos clientes;
- informações dos colaboradores.
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento do contrato.
34. Responsabilidades da Orbytis
Compete à Orbytis:
- disponibilizar a Plataforma conforme contratado;
- manter infraestrutura compatível com os serviços prestados;
- empregar boas práticas de segurança da informação;
- realizar manutenção evolutiva e corretiva;
- prestar suporte conforme os níveis de serviço contratados;
- preservar a confidencialidade das informações tratadas.
A Orbytis não responde por decisões administrativas, trabalhistas ou gerenciais adotadas pela Empresa Contratante com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma.
35. Responsabilidades da Empresa Contratante
Compete exclusivamente ao Cliente:
- utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação;
- parametrizar corretamente jornadas, escalas e regras de apuração;
- manter seus usuários atualizados;
- garantir a legalidade do tratamento dos dados pessoais;
- responder pelos atos praticados por seus usuários;
- preservar o sigilo das credenciais;
- realizar backups de documentos externos eventualmente integrados à Plataforma;
- observar a legislação trabalhista, previdenciária e tributária aplicável.
36. Limitação de responsabilidade
A Orbytis não será responsável por:
- falhas de internet do Cliente;
- indisponibilidades provocadas por terceiros;
- parametrizações incorretas realizadas pela Empresa Contratante;
- utilização inadequada da Plataforma;
- perda de credenciais por negligência do usuário;
- decisões trabalhistas tomadas pelo Cliente;
- informações inseridas incorretamente pelos usuários;
- danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Em nenhuma hipótese a Orbytis responderá por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais decorrentes da utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
37. Suspensão do acesso
A Orbytis poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma quando verificar:
- inadimplência contratual;
- utilização ilícita;
- tentativa de fraude;
- comprometimento da segurança do ambiente;
- descumprimento destes Termos;
- determinação judicial;
- exigência de autoridade competente.
Sempre que possível, a Empresa Contratante será previamente comunicada.
38. Encerramento da licença
A licença de utilização poderá ser encerrada:
- pelo término do contrato;
- por rescisão contratual;
- por inadimplemento;
- por acordo entre as partes;
- por determinação legal;
- por violação destes Termos.
Encerrada a contratação, a Empresa Contratante poderá solicitar a exportação dos dados armazenados na Plataforma, observadas as condições contratuais e os prazos estabelecidos pela Orbytis.
Após o período de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
39. Alterações dos Termos de Uso
A Orbytis poderá alterar este Termo sempre que necessário para:
- adequação à legislação;
- evolução tecnológica;
- inclusão de novas funcionalidades;
- melhoria da segurança;
- atualização de procedimentos operacionais.
As versões atualizadas serão disponibilizadas na Plataforma, entrando em vigor na data de sua publicação ou conforme comunicado aos Clientes.
40. Legislação aplicável
Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente:
- Constituição da República Federativa do Brasil;
- Código Civil Brasileiro;
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Portaria MTP nº 671/2021 e demais normas que regulamentem o controle eletrônico de jornada de trabalho;
- demais normas aplicáveis.
41. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Uso.
42. Contatos
Quaisquer dúvidas relativas à utilização da Plataforma, inclusive pedidos de acesso, correção, revogação de consentimento ou eliminação de dados pessoais, poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Orbytis.
Orbytis Softwares e Soluções em Tecnologia
Endereço: Av. João Câncio da Silva, 931 – Techne Mall Sala 304, Manaíra, João Pessoa - PB, 58038-341
CNPJ: 16.896.874/0001-09
Website: https://orbytis.com.br/
E-mail: comercial@orbytis.com.br
Telefone: 8393376818
43. Disposições finais
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas neste Termo não constituirá renúncia de direitos nem novação contratual.
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Este Termo constitui o entendimento integral entre as partes quanto à utilização da Plataforma EngPonto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores relacionados ao seu objeto.
Ao utilizar a Plataforma, a Empresa Contratante e seus Usuários declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com todas as disposições constantes deste Termo de Uso.